AREsp 1925845 - DECISAO

AREsp 1925845 - DECISAO

O agravante foi intimado em 01/10/2020 e interpos recurso especial em 26/10/2020, portanto intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC conforme Enunciados Administrativos do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Determinação de qual código de processo civil aplicar conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 01/10/2020 e interpos recurso especial em 26/10/2020, portanto intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC conforme Enunciados Administrativos do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...