AREsp 1929234 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após intimação (intimação em 23/07/2020; recurso interposto em 13/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: WALTER BERNARDINO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALTER BERNARDINO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após intimação (intimação em 23/07/2020; recurso interposto em 13/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se