AREsp 1872983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por faltar demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por a matéria controvertida demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se...

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Parties
Agravante: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito À Exportação, Limitação De Juros (lei Da Usura), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Cédula De Crédito À Exportação Limitação De Juros (lei Da Usura) +2 more

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Parties

Banco Votorantim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios em cédula de crédito à exportação
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei nº 413/1969 e limitação a 12% ao ano pela omissão do CMN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por faltar demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por a matéria controvertida demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão sobre abusividade dos juros remuneratórios e a limitação a 12% ao ano quando aplicável o Decreto-Lei nº 413/1969.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.