REsp 2100501 - DECISAO

O encaminhamento do feito ao STJ foi considerado equivocado por não haver esgotamento das instâncias ordinárias e por existir determinação do Tribunal de origem (acórdão de fls. 393/396e) para novo juízo de admissibilidade; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento daquela determinação e baixa na distribuição.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação do acórdão de fls. 393/396e
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Devolução Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Processo Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 inadmissibilidade parcial do recurso especial por suposto reexame de provas
2 incidência das Súmulas ns. 7 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
3 consonância do acórdão recorrido com a tese do RE 870.947 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação do acórdão de fls. 393/396e

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da determinação constante no acórdão de fls. 393/396e
Proceder à baixa na distribuição