AREsp 1929338 - DECISAO

AREsp 1929338 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não cumpriu o pressuposto de ter a questão julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Preclusão/competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Preclusão/competência Do Tribunal De Origem

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que o tribunal de origem julgue a questão em órgão colegiado antes de seguir à instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não cumpriu o pressuposto de ter a questão julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se