AREsp 1834073 - DECISAO

AREsp 1834073 - DECISAO

A decisão agravada foi tornada sem efeito porque é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial enquanto o recurso extraordinário correlato estiver sobrestado para realização do juízo de conformidade relativo à repercussão geral (Tema 694), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este pratique o necessário juízo de adequação/conformidade.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral
Outcome
decisão de fls. 1040/1041 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade (repercussão Geral), Mandado De Segurança, ICMS Diferido, Convênio 110/2007, Súmula 182/stj, Súmula 271/stf, Tema 694 (repercussão Geral)
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade (repercussão Geral) Mandado De Segurança ICMS Diferido Convênio 110/2007 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 preliminar de não conhecimento do agravo por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança para produção de efeitos patrimoniais retroativos
  3. 3 incidência do Convênio 110/2007 e responsabilidade tributária sobre operações com AEAC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi tornada sem efeito porque é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial enquanto o recurso extraordinário correlato estiver sobrestado para realização do juízo de conformidade relativo à repercussão geral (Tema 694), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este pratique o necessário juízo de adequação/conformidade.

Court Disposition

decisão de fls. 1040/1041 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tomo sem efeito a decisão de fls. 1040/1041 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.