AREsp 1928778 - DECISAO

AREsp 1928778 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; além disso, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias...

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Parties
Agravante: FABIO FERREIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO FERREIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 até 17/03/2016; CPC/2015 a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; além disso, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.