REsp 1952797 - DECISAO

REsp 1952797 - DECISAO

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Sobrestamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, CPRB, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial CPRB Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 8º da Lei nº 12.546/2011
  2. 2 Prequestionamento do art. 110 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial