AREsp 1912898 - DECISAO

AREsp 1912898 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR ZERBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ, Art. 21 E RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR ZERBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.