AREsp 1900393 - DECISAO

AREsp 1900393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: JSN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Autor: STALIN PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Interdito Proibitório / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JSN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

STALIN PASSOS

Autor

Procedural Posture

Interdito Proibitório / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 2% (art. 85, §11, CPC/15)