AREsp 1932259 - DECISAO

AREsp 1932259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo por serem recurso inadequado, motivo pelo qual não se reconheceu o recurso e...

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Parties
Agravante: BRADO LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

BRADO LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo por serem recurso inadequado, motivo pelo qual não se reconheceu o recurso e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...