AREsp 1905733 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não sanou a irregularidade após intimação; sendo tal ausência causa de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência,...

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Parties
Recorrente (agravante): KF ALIMENTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KF ALIMENTACAO EIRELI

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não sanou a irregularidade após intimação; sendo tal ausência causa de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...