AREsp 1887759 - DECISAO

AREsp 1887759 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/02/2019; interposição em 22/03/2019), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/02/2019; interposição em 22/03/2019), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...