AREsp 1928290 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a interposição do recurso especial ocorreu sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ quanto à prévia interposição de recursos ordinários
  3. 3 Determinação de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a interposição do recurso especial ocorreu sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.