AREsp 791897 - DECISAO

AREsp 791897 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de omissão (violação do art. 535 do CPC/73) nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de prequestionamento quanto à tese invocada (Súmula 211/STJ) e pela indicação genérica de violação à LC 87/96 sem precisão quanto ao dispositivo supostamente afrontado.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 alegada violação do art. 123 do CTN
  3. 3 alegada violação à LC 87/96

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de omissão (violação do art. 535 do CPC/73) nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de prequestionamento quanto à tese invocada (Súmula 211/STJ) e pela indicação genérica de violação à LC 87/96 sem precisão quanto ao dispositivo supostamente afrontado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.