AREsp 1924416 - DECISAO

AREsp 1924416 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF) e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NOEMIA DOS SANTOS ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Vigência Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Vigência Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA NOEMIA DOS SANTOS ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF) e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.