AREsp 1928663 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e pela necessidade de observância da Súmula 281 do STF quanto à interposição de todos os recursos ordinários, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal/julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal/julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e pela necessidade de observância da Súmula 281 do STF quanto à interposição de todos os recursos ordinários, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se