AREsp 1931803 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em...
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- Parties
- Recorrente: RACHEL GALVAO SERRA BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
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Parties
RACHEL GALVAO SERRA BANDEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Full Case Text
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