AREsp 1912107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) não é possível fundar recurso especial em violação de regimento interno, por não ser lei federal, e (2) a questão referente ao art. 578 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, não tendo sido prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Apelação, Prequestionamento, Regimento Interno, Intimação Por Oficial De Justiça, Apelação Por Termo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 578, caput, do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 599 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em regimento interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) não é possível fundar recurso especial em violação de regimento interno, por não ser lei federal, e (2) a questão referente ao art. 578 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, não tendo sido prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.