AREsp 1895370 - DECISAO

AREsp 1895370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de forma clara e precisa as omissões ou contradições alegadas, implicando o óbice da Súmula 284/STF; porque questões constitucionais não são dirimíveis pelo STJ; porque a idoneidade do laudo pericial foi preservada e a matéria de valoração probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não restou configurado cerceamento de defesa ou decisão-surpresa que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FABIO TADEU DE SANTANA E OUTRA; Agravado: Haydee Lucrécia Citroni de Arredondo; Requerido: Alberto Arredondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIO TADEU DE SANTANA E OUTRA

Agravante

Haydee Lucrécia Citroni de Arredondo

Agravado

Alberto Arredondo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, CF (cerceamento/decisão surpresa)
  3. 3 omissão/preterição de dispositivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de forma clara e precisa as omissões ou contradições alegadas, implicando o óbice da Súmula 284/STF; porque questões constitucionais não são dirimíveis pelo STJ; porque a idoneidade do laudo pericial foi preservada e a matéria de valoração probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não restou configurado cerceamento de defesa ou decisão-surpresa que justificasse reforma.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação