AREsp 1926090 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da existência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência citada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO SERGIO NUNES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ORLANDO SERGIO NUNES GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da existência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência citada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.