AREsp 1906608 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, verifica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em conformidade...

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Parties
Agravante: ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula Vinculante, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula Vinculante Incidente De Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 927, V, §4º do CPC e fundamentação para cancelamento de súmula estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 ao caso

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, verifica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.