AREsp 1927236 - DECISAO

AREsp 1927236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICA DE SANT ANNA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA DE SANT ANNA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 impossibilidade de impugnar decisão monocrática por recurso especial sem julgamento colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.