AREsp 1532824 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da ofensa apontada aos dispositivos legais (fundamentação genérica), e por incorreta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Gratificação De Desempenho De Atividade De Seguridade Social (gdasst), Extensão De Vantagens a Inativos, Requisitos Do Cpc/1973 (enunciado Administrativo 2/stj), Indicação Do Permissivo Constitucional
Processual Civil E Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Gratificação De Desempenho De Atividade De Seguridade Social (gdasst) Extensão De Vantagens a Inativos Requisitos Do Cpc/1973 (enunciado Administrativo 2/stj) Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 20, § 4º, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, II, e 8º, II, da Lei 10.483/2002
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da ofensa apontada aos dispositivos legais (fundamentação genérica), e por incorreta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.