AREsp 1931911 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prévio julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF sobre a admissibilidade do recurso especial, aplicado na forma dos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e nos Códigos de Processo Civil de 1973/2015 conforme data de publicação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prévio julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF sobre a admissibilidade do recurso especial, aplicado na forma dos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...