AREsp 1754730 - DECISAO

AREsp 1754730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, afastando-se a aplicação automática da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de demonstrar o prequestionamento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELIZA PENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Provisória, Imissão Na Posse, Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Execução Provisória Imissão Na Posse Locação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZA PENZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 se é possível condicionar pagamento à locação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, afastando-se a aplicação automática da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de demonstrar o prequestionamento de determinadas normas, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ e na falta de conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, manteve-se que não se pode condicionar o pagamento determinado em sentença ao fato de o imóvel estar locado, tampouco o depósito das chaves em juízo resolveria a imissão na posse, de modo que não há provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 179/180
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial