AREsp 1917735 - DECISAO

AREsp 1917735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificar quais incisos foram violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Aposentadoria

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificar quais incisos foram violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.