AREsp 1927239 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo e não regularização nos prazos concedidos, e também foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil citados, com determinação de...

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Parties
Recorrente: FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Súmula N.º 187, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Tempestividade +2 more

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Parties

FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso por não regularização
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo e não regularização nos prazos concedidos, e também foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil citados, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC