AREsp 1925580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não se verificando o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSYMARA DE AZEVEDO MORAES FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSYMARA DE AZEVEDO MORAES FROES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não se verificando o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...