AREsp 1900232 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o recurso especial impugnado não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que não se conhece do recurso, sendo negado provimento ao agravo com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EMÍLIA ARKATEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Contadoria Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 932 Do Cpc/15
Processual Civil Execução De Sentença Jurisprudência E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Contadoria Judicial Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

EMÍLIA ARKATEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 preclusão quanto ao valor devido vs diligência da contadoria judicial
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à contadoria e homologação de cálculos

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o recurso especial impugnado não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que não se conhece do recurso, sendo negado provimento ao agravo com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.