AREsp 1928740 - DECISAO

AREsp 1928740 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SARRUF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SARRUF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SARRUF S/A
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça