AREsp 1926009 - DECISAO

AREsp 1926009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.