AREsp 1778949 - DECISAO

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Verificou-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a Súmula 182/STJ não é aplicável na hipótese. Após exame das razões e da jurisprudência citada, não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a automática aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa imposta às fls. 730-740.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo interno e conheço do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da multa imposta às fls. 730-740.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intimação E Habilitação De Advogado, Competência Da Justiça Federal (interesse Da Cef)
Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Intimação E Habilitação De Advogado +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a Súmula 182/STJ não é aplicável na hipótese. Após exame das razões e da jurisprudência citada, não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a automática aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa imposta às fls. 730-740.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e conheço do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da multa imposta às fls. 730-740.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1643-1645 e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa imposta às fls. 730-740.