AREsp 1918815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma correta e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, as questões arguídas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e matéria constitucional não deve ser examinada no recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO FERRAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Concussão (art. 305 Do Cpm), Art. 439 Do CPPM, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO FERRAZ DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada atipicidade e insuficiência de provas (art. 439, a, b e c, do CPPM)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma correta e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, as questões arguídas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e matéria constitucional não deve ser examinada no recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.