AREsp 1912541 - DECISAO

AREsp 1912541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por violação da Súmula 284/STF (ausência de desenvolvimento argumentativo relativo à alínea "a" e falta de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Contrato De Cartão De Crédito Consignado

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência de reprodução de ementas para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por violação da Súmula 284/STF (ausência de desenvolvimento argumentativo relativo à alínea "a" e falta de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.