AREsp 1794803 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em norma não equivalente a tratado ou lei federal (Resoluções CONTRAN) para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, o fundamento-cerne do acórdão é de natureza intertemporal (aplicação do princípio tempus...

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Parties
Agravante: OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Interpretação De Normas Administrativas (resoluções Contran), Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Intertemporal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Interpretação De Normas Administrativas (resoluções Contran) +1 more

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Parties

OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum (direito intertemporal)
  3. 3 alcance das Resoluções CONTRAN em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em norma não equivalente a tratado ou lei federal (Resoluções CONTRAN) para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, o fundamento-cerne do acórdão é de natureza intertemporal (aplicação do princípio tempus regit actum, por entender que o art. 262 do CTB vigorava à época da apreensão) e tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões recursais, caracterizando deficiência recursal que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.