AREsp 1927399 - DECISAO

AREsp 1927399 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local (documento juntado não é apto), sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA SOUZA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local (documento juntado não é apto), sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade.
  • Publique-se.