AREsp 1927284 - DECISAO

AREsp 1927284 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de requisito de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: PRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime Aplicável Do CPC (1973/2015), Preclusão Recursal E Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime Aplicável Do CPC (1973/2015) Preclusão Recursal E Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

PRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem antes de se levar a matéria à instância especial
  3. 3 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de requisito de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.