AREsp 1926061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial após agravo interno e apreciação pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
2. 2 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência por decisão deste Tribunal

Ratio Decidendi

Porquanto interposto agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso especial nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial (ou agravo previsto no art. 1.042 do CPC) dirigido a este Tribunal, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.