AREsp 1871507 - DECISAO

AREsp 1871507 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual que justificasse reforma, razão pela qual a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque não ficou demonstrado o caráter protelatório, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a penalidade.

Parties
Agravante: LUNA L NUNES AVÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada à agravante
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489, 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489, 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015) Súmula 568/stj

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Parties

LUNA L NUNES AVÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 11,141,489 §1º, 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pela agravante tinham caráter protelatório e justificavam a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Se era possível conhecer do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual que justificasse reforma, razão pela qual a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque não ficou demonstrado o caráter protelatório, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada à agravante

Orders

  • Afastar a multa aplicada à ora recorrente, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se