AREsp 1795587 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 283/STF, incidindo a Súmula 182/STJ que torna manifestamente inadmissível o agravo que não contesta todos os fundamentos da decisão enfrentada.

Parties: Agravante: PEDRO ALEXANDRE SILVA NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Luiz Felipe de Almeida; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO ALEXANDRE SILVA NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Luiz Felipe de Almeida

Corréu

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ
3 prequestionamento de normas penais e processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.