AREsp 1313176 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando incólume a decisão recorrida e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos dispositivos aplicáveis
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando incólume a decisão recorrida e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial do agravante
- Publique-se
Full Case Text
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