AREsp 1718162 - DECISAO

AREsp 1718162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou a fixação de competência com base no contrato juntado aos autos e na aplicação do Regimento Interno e da Resolução nº 623/2013, entendeu-se não configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Competência Jurisdicional, Proteção Veicular / Relação Securitária, Aplicação Da Resolução Nº 623/2013
Processo Civil Direito Privado Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Competência Jurisdicional Proteção Veicular / Relação Securitária Aplicação Da Resolução Nº 623/2013

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão recorrido seria contraditório ou omisso quanto à classificação do programa como relação securitária
  3. 3 fixação da competência com base no contrato e no Regimento Interno e aplicação da Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou a fixação de competência com base no contrato juntado aos autos e na aplicação do Regimento Interno e da Resolução nº 623/2013, entendeu-se não configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.