AREsp 688664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido na parte em que a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; conheceu-se, contudo, da parcela relativa à alegação de reexame de provas, verificando-se que a 2ª instância fundamentou suficientemente a condenação com base em confissão, prova documental e contexto probatório, sendo inviável reformar a valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, a valoração negativa da culpabilidade como motivo exclusivo da elevação da pena-base não estava suficientemente fundamentada, razão pela qual se reduziu a pena-base de Luiz Humberto de 3 anos para 2 anos (mantida a substituição por...

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento apenas em favor de LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS, reduzindo sua pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; mantenho o restante do acórdão e confirmo integralmente a condenação de EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 619 Do CPP (dever De Manifestação), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Insuficiência De Provas (art. 156 C/c Art. 386, VII, Cpp), Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 619 Do CPP (dever De Manifestação) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Insuficiência De Provas (art. 156 C/c Art. 386, Vii, Cpp) +1 more

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Parties

LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 objeção de ofensa ao art. 619 do CPP (dever de manifestação do tribunal)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido na parte em que a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; conheceu-se, contudo, da parcela relativa à alegação de reexame de provas, verificando-se que a 2ª instância fundamentou suficientemente a condenação com base em confissão, prova documental e contexto probatório, sendo inviável reformar a valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, a valoração negativa da culpabilidade como motivo exclusivo da elevação da pena-base não estava suficientemente fundamentada, razão pela qual se reduziu a pena-base de Luiz Humberto de 3 anos para 2 anos (mantida a substituição por...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento apenas em favor de LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS, reduzindo sua pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; mantenho o restante do acórdão e confirmo integralmente a condenação de EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA.

Orders

  • Reduzida a pena de LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS para 2 anos de reclusão
  • Fixada multa de 10 dias-multa para LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS