AREsp 785668 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alternativamente, o recurso especial seria inadmissível por pretender reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ARLI LUIZ DAHMER; Apelada: a acusação; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Quadrilha (art. 288 Cp), Receptação (art. 180 CP §1º), In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
ARLI LUIZ DAHMER
Agravante
a acusação
Apelada
Subprocuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alternativamente, o recurso especial seria inadmissível por pretender reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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