AREsp 1861496 - DECISAO

AREsp 1861496 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório acerca da qualificação do perito, incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite perito com habilitação diversa e não exige comprovação de especialização, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RAQUEL OLIVEIRA GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Habilitação Do Perito, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Produção Probatória, Enunciado Sumular N. 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Habilitação Do Perito Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Produção Probatória +1 more

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Parties

RAQUEL OLIVEIRA GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela nomeação de perito sem habilitação técnica na especialidade pretendida
  2. 2 se é admissível recurso especial que exige reexame de prova pericial e fatos
  3. 3 se é necessária a comprovação da especialização do perito

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório acerca da qualificação do perito, incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite perito com habilitação diversa e não exige comprovação de especialização, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.