AREsp 1702771 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional nas razões do apelo extremo, aplicando-se por analogia o enunciado sumular 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MOREIRA DAMASCENO NETO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ MOREIRA DAMASCENO NETO
Agravante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional nas razões do apelo extremo, aplicando-se por analogia o enunciado sumular 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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