AREsp 1745696 - DECISAO

AREsp 1745696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais (cotejo analítico e transcrição de trechos), e suscitou matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de alegar violação constitucional que é competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DA SILVA VARGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Processual/recursal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA VARGAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais (cotejo analítico e transcrição de trechos), e suscitou matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de alegar violação constitucional que é competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial