AREsp 1724001 - DECISAO

AREsp 1724001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO LÚCIO BITTENCOURT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO LÚCIO BITTENCOURT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.