AREsp 1936518 - DECISAO

AREsp 1936518 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/12/2020 e interposição em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos artigos do Código de Processo Civil citados; ademais, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/12/2020 e interposição em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos artigos do Código de Processo Civil citados; ademais, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.